Em resposta as novas denúncias feitas pela bancada de oposição na última terça-feira, a Fundarpe enviou uma nota oficial, através de assessoria de imprensa. O final do texto diz que a lógica da oposição está "maliciosamente equivocada, a fim de induzir a sociedade ao erro de interpretação da própria lei". Para ser mais clara, a Fundarpe esclarece ainda que:
01) Segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que consta em um relatório de auditoria da prestação de contas de 2005 (que acabaram rejeitadas) quando "uni-se ao particular para conduzir o processamento da despesa pública, sem se submeter às formalidades legais, quanto aos procedimentos de cotação de preço, licitação, processamento de despesa, prestação de contas, planilha detalhada dos custos unitários etc... não assegurando os princípios da eficiência economicidade, da licitação e do dever de prestar contas estabelecidos por lei";
02) "Ao contrário da prática da administração anterior, hoje a Fundarpe coordena (não delegando a terceiros) os seus pólos de Carnaval, São João e festivais. Para o desenvolvimento dos pólos, a Fundarpe realiza licitações referentes à infra-estrutura (nas modalidades convite, tomada de preço e pregão, totalizando entre janeiro de 2009 a maio de 2010, 135 licitações";
03) "No que se refere a contratação do setor artístico, publica edital de convocação em Diário Oficial do Estado para seleção de artistas e grupos. Essa seleção é realizada por comissão especialmente designada";
04) "O processo de seleção de artistas e grupos é submetido à apreciação da Comissão Permanente de Licitação e, com base nesse procedimento, inicia-se o processo de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 25 inciso 3º da Lei 8.666/93. 'É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: - 3º para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública' ";
05) "Com embasamento jurídico necessário, os artistas pré-selecionados se apresentam através de empresário exclusivo, comprovando essa situação, mediante apresentação de carta de exclusividade. Esse empresário apresenta documentação jurídico-fiscal, para contratação com o poder público, para empenhamento da despesa e elaboração do contrato".
POSTADO ÀS 09:03 EM 26 DE Maio DE 2010
BLOG DO JAMILDO
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