O deputado Ricardo Costa (PTC) apresentou um projeto na Assembleia Legislativa mediante o qual o consumidor que adquirir um seguro de carro terá o direito de escolher a oficina mecânica de sua preferência para realizar qualquer tipo de serviço dos que estiverem cobertos pelo contrato.
O projeto foi distribuído nesta quarta-feira para a Comissão de Administração, onde será relatado pelo deputado Aloísio Lessa (PSB).
De acordo ainda com o projeto, o direito de escolher a oficina reparadora estende-se também ao terceiro envolvido no sinistro e que tenha direito a ressarcimento.
Não havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a empresa deverá respeitar a escolha de cada um para fazer o conserto dos veículos separadamente.
Nota do editor: a intenção do deputado é louvável, porém o projeto é flagrantemente inconstitucional porque a Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre essa matéria.
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