» Cobrança de taxa de manutenção

tira-dúvidas

Apesar de não ter solicitado, recebi um cartão de crédito vinculado a uma instituição financeira. Não fiz o desbloqueio, mas faturas referentes à anuidade começaram a chegar até a minha casa. Como não tinha usado o cartão, nunca paguei as cobranças. Mesmo assim, a operadora continuou enviado os débitos. Depois de ter recebido quatro contas, decidi ligar para a central de atendimento do banco. A atendente me informou que eu deveria pagar porque a cobrança correspondia a uma taxa de manutenção. O que devo fazer nesse caso?

Glória Antunes, Olinda

Resposta

O envio de cartão de crédito sem solicitação é uma prática abusiva proibida pelo Código do Consumidor e usada pelas empresas para captar novos clientes. A consumidora pode ajuizar ação de reparação civil pelos aborrecimentos provocados e requerer a declaração de ilegalidade da cobrança. Também pode exigir o ressarcimento se pagou alguma fatura da operadora de crédito.

Rômulo Saraiva, advogado da RS Advogados Associados

JORNAL DO COMMERCIO

Publicado em 27.10.2009

POSTADO POR ARLINDO SIQUEIRA

 

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